Termos de uso
Termos de Uso e Política de Privacidade Juris Correspondente

Última atualização em 17/04/2018.
Os Termos de Uso e Cadastro, bem como funcionalidades do sistema poderão ser alterados a qualquer momento, mediante prévia notificação. Caso a parte não concorde com o novo regulamento, deverá solicitar o cancelamento imediato de sua conta. Uma vez não requerido, considerar-se-á aceito os novos Termos de Uso e Cadastro.

  1. DAS PARTES
    1. De um lado, Juris Correspondente Serviços de Informação na Internet LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 16.577.036/0001-72, situado na Av. do Contorno, 2905, Térreo, Belo Horizonte - MG, simplesmente denominado Juris Correspondente e, de outro lado, Advogado Correspondente, pessoa física ou jurídica, simplesmente denominadas Correspondente, tem entre si acertado o que segue.
    2. Este Termo também se aplica a todos os advogados, sociedades de advogados e demais pessoas que busquem correspondentes por meio do Juris Correspondente, simplesmente denominados Buscadores.

  2. DO OBJETO
    1. O Juris Correspondente oferece ao Correspondente o cadastramento em sua base de dados e a divulgação de seu perfil no site juriscorrespondente.com.br para diligências que vierem a ser requeridas.
    2. O Juris Correspondente possibilita que o Buscador envie diligências para Correspondentes cadastrados no território selecionado.
    3. O Juris Correspondente disponibiliza ao Correspondente que adquirir um de seus planos a possibilidade de responder às demandas que vier a receber.
    4. A divulgação do perfil garante o recebimento de propostas de diligências, desde que exista a procura por parte de Buscadores no espaço territorial indicado pelo Correspondente.
    5. A adesão aos planos oferecidos pelo Juris Correspondente não garante ao Correspondente:
      1. O recebimento de diligências, tendo em vista que a demanda pelo serviço depende exclusivamente da necessidade de Buscadores nas cidades cadastradas pelo próprio correspondente; e
      2. A contratação de seus serviços, sendo tal escolha realizada exclusivamente pelos Buscadores com base em seus próprios critérios.

  3. POLÍTICAS DE USO
    1. O Juris Correspondente é destinado a Pessoas Físicas e Jurídicas, sendo que a segunda deverá ser devidamente representada por pessoa capaz e com poderes para tanto.
    2. O representante da Pessoa Jurídica declara que possui poderes para todos os fins e concorda em responder solidariamente por qualquer violação a este instrumento.
    3. O cadastramento no sistema está limitado a um perfil por CPF ou CNPJ e é pessoal e intransferível.
    4. O Correspondente se compromete a preencher o cadastro disponibilizado pelo Juris Correspondente, declarando que todas as informações são verdadeiras, ciente das penalidades legais conforme dispõe o art. 299 do Código Penal.
    5. O Correspondente igualmente se compromete a conservar e atualizar seu registro a fim de mantê-lo verdadeiro, exato, atual e completo.
    6. O Juris Correspondente não se responsabiliza pelas informações inseridas no sistema, cabendo as partes checarem a regularidade e procedência dos dados.
    7. O acesso permitido a Correspondentes não aderentes de um dos planos poderá ser modificado a qualquer momento pelo Juris Correspondente, independentemente de aviso prévio.

  4. DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
    1. O Juris Correspondente não atua como Intermediário, Negociador, Agenciador e não possui qualquer responsabilidade pela contratação de serviços de correspondência.
    2. O contato e a negociação são feitos diretamente entre Buscadores e Correspondente, não possuindo, o Juris Correspondente, qualquer responsabilidade ou interferência pelo que for ajustado.
    3. Correspondentes e Buscadores têm ciência de que o Juris Correspondente não irá exercer qualquer supervisão ou monitoramento antes, durante ou após a prestação do serviço estabelecido entre Correspondentes e Buscadores.
    4. O Juris Correspondente não possui acesso a qualquer negociação ou contrato pactuado entre Correspondentes e Buscadores.
    5. O simples recebimento e/ou envio de pedido de diligência não vincula as partes envolvidas, as quais deverão se certificar que o negócio está devidamente firmado e quais os termos estabelecidos.
    6. Quando uma diligência é solicitada por um Buscador, o sistema automaticamente enviará a todos os Correspondentes cadastrados naquele território uma solicitação automática, a qual jamais poderá ser considerada como forma de contratação do serviço.
    7. A diligência somente será considerada aceita após ambas as partes expressamente concordarem com os termos proposto.
    8. O Juris Correspondente não se responsabiliza pelo serviço prestado pelo Correspondente, incluindo, mas não se limitando a forma de prestação, execução, cumprimento do serviço e/ou atenção aos prazos acordados.
    9. Igualmente, o Juris Correspondente não possui qualquer responsabilidade pelo forma, prazo e/ou pagamento da diligência.
    10. O Juris Correspondente não possui autonomia para cancelar ou anular uma diligência contratada.
    11. O Correspondente declara ser de sua inteira responsabilidade o cumprimento das diligências contratadas.
    12. O Juris Correspondente não interfere nos valores cobrados pelo Correspondente pela prestação de seus serviços, porém, expressamente veda seus usuários de atribuírem valores inferiores àqueles estipulados pela Tabela de Honorários da OAB de cada sessão, as quais estão disponíveis no link blog.juriscorrespondente.
      com.br/tabelas-de-honorarios.
    13. O Juris Correspondente expressamente aconselha aos seus usuários a oferecer todos e qualquer tipo de serviço jurídico de acordo com o Código de Ética da OAB e com o Estatuto da OAB, estando o Juris Correspondente isento de qualquer responsabilidade pela não observação do determinado.
    14. Não será imputada ao Juris correspondente qualquer responsabilidade pelas consequências originadas em virtude de atos ou omissões praticadas por seus Correspondentes ou Buscadores em observância às estipulações legais.

  5. DOS DADOS DOS CORRESPONDENTES
    1. Os Correspondente terão seus dados disponíveis na base de dados do sistema, sendo exibidos de acordo com os serviços oferecidos e as cidades escolhidas no cadastro.
    2. Os dados dos Correspondentes poderão ser exibidos no sistema hierarquicamente por critérios meritórios, alfabético ou de forma aleatória.
    3. Os Correspondentes mais bem avaliados poderão ter seus dados exibidos em espaços de destaque a critério do Juris Correspondente.
    4. O Juris Correspondente preserva a privacidade dos dados de seus Usuários, e se compromete a não revelar dados pessoais, salvo se por determinação legal ou por meio de ordem ou intimação de algum órgão, autoridade ou tribunal de jurisdição competente e poderes para tanto;
    5. O Juris Correspondente poderá em seu sistema disponibilizar para os Buscadores informações referentes aos Correspondentes, os quais são responsáveis por sua veracidade e ocasionais danos que possam gerar.
    6. O Juris Correspondente não garante nenhum tipo de exclusividade aos Correspondentes.

  6. DA DISPONIBILIDADE DO SISTEMA
    1. O Juris Correspondente não se responsabiliza por danos e/ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados ocorridos na Internet, bem como por quaisquer outros eventos fora de seu controle.
    2. O Juris Correspondente se empenha em manter a maior disponibilidade possível de seus servidores e sistemas, não podendo ser responsabilizado por casos fortuitos e força maior.
    3. A fim de se evitar maiores prejuízos, aconselha-se aos usuários a manterem backup dos dados e contatos dos Buscadores para eventuais contatos em caso de indisponibilidade do sistema.

  7. DA RESPONSABILIDADE
    1. Na hipótese de reclamação ou ação administrativa/judicial em face de qualquer um dos Correspondentes ou Buscadores, o Juris Correspondente é parte totalmente ilegítima para responder/figurar no pólo passivo, devendo ser eximido de toda responsabilidade, sendo o mesmo aplicado a seus funcionários, agentes, representantes e procuradores.
    2. O Juris Correspondente poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar a configuração de seu sistema, podendo também eliminar ou acrescentar qualquer advogado em seu banco de dados, bem como alterar os regulamentos e serviços disponibilizados para as partes.
    3. Os Buscadores expressamente reconhecem que o sistema disponibilizado pelo Juris Correspondente somente possibilita o contato entre Correspondentes e Buscadores para realizar diligências, sendo toda negociação e prestação de serviço de responsabilidade exclusiva do Buscador e Correspondente.
    4. Os Buscadores estão cientes de que possuem livre escolha na contratação do Correspondente que irá atender sua demanda de acordo com seus próprios critérios.
    5. Os Buscadores concordam que o Juris Correspondente não possui qualquer responsabilidade por, mas não se limitando a:
      1. Disponibilidade, qualidade, forma, prazo e demais características oriundas do serviço contratado;
      2. Danos eventualmente causados pelo Correspondente contratado para a prestação do serviço; e
      3. Danos decorrentes das informações disponibilizadas pelos Correspondentes.
    6. Caso o Juris Correspondente seja objeto de qualquer demanda judicial/administrativa que venha a ser condenado a restituir valores, é assegurado o seu direito de regresso contra o Buscador ou Correspondente real causador do dano.

  8. DADOS DE TERCEIROS
    1. As informações inseridas por terceiros por meio de artigos, textos e opiniões expressas no sistema, não representam, necessariamente, a opinião do Juris Correspondente.
    2. O Juris Correspondente se reserva o direito de excluir sumariamente ou se recusar a distribuir qualquer informação inserida que:
      1. Infrinja a legislação vigente, constituindo ilicitudes cíveis ou penais;
      2. Viole o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ou Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.
      3. O usuário não possua direitos ou permissão do autor para fazê-lo;
      4. Seja protegido por direitos autorais ou copyrights ou que por qualquer razão viole direitos de terceiros;
      5. Possua conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório, abusivo, pornográfico, obsceno, injurioso, vexatório, enganoso, calunioso, violento, vulgar, de propaganda não solicitada, de assédio, ameaça etc.
      6. Possua banners publicitários e/ou qualquer tipo de comércio não autorizado expressamente pelo Juris Correspondente;
      7. Conteúdo que provoque, por sua extensão, formato ou qualquer outro método, dentre eles, mas não se limitando, links para vírus, cavalo de tróia, worm, bomba relógio ou outro mecanismo que se destinam a danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação do Juris Correspondente;
      8. Contenha informações privadas de outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem sua expressa autorização e permissão.
    3. O Correspondente ou Buscador que publicar informações no sistema Juris Correspondente, expressamente, declara possuir direitos ou permissão para fazê-lo, a qual deverá ser apresentada no ato da publicação.
    4. Ao enviar, publicar ou exibir qualquer conteúdo através da plataforma, o usuário autoriza ao Juris Correspondente usar, copiar, reproduzir, processar, adaptar, modificar, publicar, transmitir, exibir e distribuir tal conteúdo em todos e quaisquer meios ou métodos de distribuição.

  9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
    1. O uso dos serviços fornecidos pelo Juris Correspondente ou adesão aos Termos de Uso e Cadastro não confere aos Correspondentes e Buscadores, salvo prévia autorização por escrito:
      1. Propriedade sobre direitos de propriedade intelectual sobre os nossos Serviços ou sobre o conteúdo que for acessado.
      2. Direito de usar textos, fotografias, imagens, nomes, títulos, textos, artigos, obras literárias, informações do banco de dados de usuários, marcas, logotipos ou o nome Juris Correspondente, dentre outros, os quais estão protegidos por todo o ordenamento jurídico nacional ou internacional.
    2. Todas as marcas comerciais incluídas no sistema do Juris Correspondente são de sua propriedade ou lhes foram outorgadas sob licença ou autorização por seus titulares para sua utilização.
    3. O Correspondente ou Buscador assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do Juris Correspondente.

  10. DAS PARCERIAS
    1. O Juris Correspondente poderá firmar parcerias com outros fornecedores de serviços ou conteúdo e esporadicamente poderá disponibilizar links de acessos aos parceiros mediante autorização ou licença de seus titulares.
    2. A divulgação de websites parceiros não caracteriza o Juris Correspondente como proprietário ou operador dos demais sistemas, os quais podem ser excluídos sem qualquer aviso prévio.
    3. As opiniões, conteúdos e quaisquer outros dados ou serviços disponibilizados por parceiros, não representam, necessariamente, a opinião do Juris Correspondente.
    4. As parcerias ocasionalmente formadas não geram qualquer tipo de vínculo societários, responsabilidade ou garantia pelo Juris Correspondente, salvo estipulação em contrário.

  11. DO PAGAMENTO
    1. O Correspondente poderá contratar planos mensais, trimestrais, semestrais ou anuais.
    2. Os planos mensais, trimestrais e semestrais só poderão ser contratados mediante pagamento por cartão de crédito, na modalidade recorrente.
    3. Os planos recorrentes serão automaticamente renovados após o período contratado.
    4. Os planos anuais poderão ser contratados mediante pagamento por cartão de crédito ou boleto. Caso contratados mediante cartão de crédito, serão na modalidade recorrente. (vide item 11.3)
    5. O pagamento do plano contratado será realizado por meio da plataforma Moip.
    6. O Juris Correspondente não possui qualquer envolvimento no quesito pagamento, sendo total a responsabilidade do Moip por qualquer assunto referente ao pagamento.
    7. Os planos contratados não podem ser parcelados no cartão de crédito, boleto ou qualquer outra modalidade.
    8. Em caso de ausência de pagamento, o Correspondente não poderá responder às oportunidades de diligências recebidas.
    9. A nota fiscal será emitida em até 8 (oito) dias corridos após o pagamento ser processado e estará disponível dentro do perfil do usuário. Para acessá-la, o(a) usuário(a) deve estar logado(a) na plataforma, clicar em “Configurações” e, em “Pagamento” rolar a página até o final e clicar em “Ver Nota Fiscal”.

  12. DA RESCISÃO
    1. O Juris Correspondente poderá cancelar a conta do Correspondente de sua base de correspondentes, caso o mesmo:
      1. Viole qualquer disposição deste Termo de Uso e Cadastro, da Política de Privacidade ou de quaisquer outras normas estabelecidas pelo Juris Correspondente;
      2. Reiteradamente não esteja cumprindo as diligências contratadas;
      3. Esteja agindo em desconformidade com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ou Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil; e
      4. Publique informações que violem o previsto no item 8, dependendo do grau da informação divulgada.
    2. Havendo qualquer tipo de denúncia por parte de Buscadores ou Correspondentes, sobre prestação de serviço, pagamentos ou qualquer outra situação, será aberta uma sindicância para apurar a realidade do ocorrido, podendo a parte denunciada ser suspensa enquanto perdurar a investigação.
    3. Após encerrada a sindicância, caso fique constatado a infração pela parte denunciada, o Juris Correspondente se reserva o direito:
      1. De suspender o usuário pelo período máximo de 15 (quinze) dias;
      2. Cancelar a conta do o usuário infrator do seu sistema.
    4. Caso a parte seja reincidente por três vezes consecutivas em infrações que gerem suspensão de acesso, mesmo de tipos diferentes, o mesmo terá sua conta cancelada;
    5. Caso fique constatada que a denúncia foi falsa, a parte Denunciante poderá ser submetida às mesmas sanções previstas no item 12.3.
    6. O Juris Correspondente se reserva ao direito de bloquear a futura contratação de Usuários que tiveram sua conta cancelada pelo período máximo de 01 (hum) ano.
    7. No caso de rescisão antecipada, a parte que à ocasionou estará sujeita a multa de 10% (dez por cento) do pacote contratado corrigido e atualizado ao momento da infração, sem prejuízos a outras penalidades cíveis ou criminais cabíveis.

  13. DO CANCELAMENTO
    1. O Correspondente poderá a qualquer momento requerer por e-mail (contato@juris
      correspondente.com.br) o cancelamento de sua conta.
    2. O Juris Correspondente tem até 07 (sete) dias úteis para excluir os dados do Correspondente de sua base caso seja requerido.
    3. No caso de pedido de cancelamento feito em até 07 (sete) dias corridos da contratação do plano, o Juris Correspondente concede por mera liberalidade aos seus usuários a devolução integral do valor pago.
    4. Caso o pedido seja efetuado após esse período, para fins de apuração do saldo remanescente estornado:
      1. Nos planos mensais, o Correspondente não terá direito à devolução de valores.
      2. Nos demais planos (trimestrais, semestrais e anuais), o usuário deverá arcar com multa de 10% (dez) por cento do valor contratado proporcional ao tempo restante, desconsiderando promoções ou descontos recebidos.
      3. Serão descontados os dias de serviço utilizados, as taxas do Moip1, impostos2 e descontos recebidos.
      4. A base de cálculo para o valor de dias utilizado será sempre sobre o valor real do plano contratado, no qual não será considerado qualquer tipo de desconto recebido no momento da contratação.
      5. A título de exemplo, veja como é feito nosso cálculo de restituição:
        Valor Pago = VP
        Imposto = I: (13,83%)
        Taxa do Moip = TM: 4,34% VP + R$ 0,39
        Valor do dia sem desconto (VD) = (Valor Cheio - I (Valor Cheio x 0,1383) - TM (Valor Cheio x 0,0434 + R$ 0,39)/365)
        Dias cumpridos = DC
        M = Multa de 10%
        Cálculo: (VP - (I x VP) - (TM x VP)) - (DC x VD) - M = X (valor a ser restituído)
    5. O Juris Correspondente terá até 10 (dez) dias úteis para concluir o processo de restituição e escolherá a forma de pagamento que for mais conveniente em cada caso de estorno.
    6. Nos casos de estornos realizados diretamente no cartão de crédito, o prazo para reembolso é definido pela operadora do cartão utilizado na compra.
    7. Com o cancelamento do plano, também será cancelada a recorrência, ou seja, a renovação automática.
    8. O cancelamento ou rescisão em nenhuma hipótese escusará o Correspondente de compromissos previamente assumidos com Buscadores ou com o Juris Correspondente.
    9. Qualquer devolução de valores de modo diverso do aqui estabelecidos não configurará novação ou adição de cláusulas, sendo mera tolerância por parte do Juris Correspondente.
    1Taxas Moip: Boleto, cartão de crédito ou transferência: 4,09% + R$ 0,39 por transação
    2Impostos: ISS: 2,5% PIS: 0,65% COFINS: 3% Contribuição Social (CSSL): 2,88% Imposto de Renda: 4,8% Total de Impostos: 13,83%

  14. DOS TERMOS GERAIS
    1. O Juris Correspondente não recebe qualquer valor decorrente da contratação de Correspondentes por meio de seu sistema.
    2. Nenhuma pessoa está autorizada a cobrar ou receber valores em nome do Juris Correspondente.
    3. O Juris Correspondente poderá disponibilizar ferramenta para que os Correspondentes sejam avaliados por seu desempenho.
    4. O resultado das avaliações poderá ser disponibilizado no perfil de cada usuário.
    5. A avaliação não possui qualquer participação ou influência do Juris Correspondente.
    6. O Correspondente se compromete a observar as regras relativas à publicidade, informação e propaganda especialmente aquelas previstas no art. 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina da OAB, disponível no link www.oab.org.br/visualizador/
      19/codigo-de-etica-e-disciplina.
    7. O Correspondente declara que:
      1. Estipulará os valores de seus serviços de acordo com as tabelas de honorários de cada seção da OAB, repudiando o aviltamento de honorários;
      2. Não existe qualquer vínculo entre o Correspondente e o Juris Correspondente de cunho trabalhista e/ou societário;
      3. Reconhece que o pagamento por seus serviços será efetuado por terceiros denominados Buscadores, sem qualquer envolvimento do Juris Correspondente;
      4. Concorda que seja denunciado à lide caso o Juris Correspondente venha a figurar no pólo passivo de qualquer demanda judicial que tenha como objeto a prestação e serviços do Correspondente.
      5. Concorda em indenizar o Juris Correspondente caso este tenha que arcar com qualquer indenização, despesa ou qualquer tipo de restituição financeira por danos oriundos do serviço de correspondente prestado;
      6. Responderá civil e penalmente por qualquer infração ao ordenamento jurídico vigente ocasionados por seus atos e conduta;
      7. Possui os requisitos necessários, sejam eles, legais ou técnicos para a realização dos serviços solicitados por Buscadores.
      8. Concorda em receber publicidade do Juris Correspondente por meio de e-mail e/ou sms. Caso não possua interesse em receber tais informações, deve enviar e-mail para contato@juris
        correspondente.com.br requerendo o seu descadastramento.

  15. DO FORO
    1. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo.
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