Termos de uso

Termos de uso e cadastro Juris Correspondente


1 Das Partes

  1. Por este instrumento, Juris Correspondente Serviços de Informação na Internet LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 16.577.036/0001-72, situado na Av. do Contorno, 2905, Térreo, Belo Horizonte - MG, simplesmente denominado Juris Correspondente e, de outro lado, Advogado Correspondente, pessoa física ou jurídica, simplesmente denominada Correspondente, tem entre si acertado o que segue.
  2. Este Termo também se aplica a todos os advogados, sociedades de advogados e demais pessoas que busquem correspondentes por meio do Juris Correspondente, denominados Buscadores.

2 Do Objeto

  1. O objeto do presente Termo consiste na divulgação do Correspondente na base própria de advogados correspondentes do site juriscorrespondente.com.br.

3 Políticas de Uso

  1. O Correspondente se compromete a preencher totalmente o cadastro disponibilizado pelo Juris Correspondente, declarando que todas as informações são verdadeiras.
  2. O Juris Correspondente atua como veiculador dos dados do Correspondente (advogados, estagiários de direito e sociedades de advogados), não atuando, portanto, como prestador de serviços de consultoria ou advocacia de apoio, não recebendo qualquer comissão por eventuais contratações que venham a ocorrer.
  3. Todo contato e negociação são feitos diretamente entre Buscadores e Correspondente, não possuindo, o Juris Correspondente, qualquer responsabilidade pelo que for ajustado.
  4. O recebimento ou envio de um pedido de diligência não vincula as partes envolvidas. Elas deverão se certificar se o negócio está devidamente fechado e quais os termos da negociação. O Juris Correspondente não se responsabiliza por diligências cumpridas ou não cumpridas pelas partes.
  5. O Juris Correspondente não realiza a conferência de nenhum dos dados inseridos pelo Correspondente, cabe aos Buscadores checarem a regularidade dos dados informados.
  6. O Correspondente declara ser de sua inteira responsabilidade o cumprimento das diligências contratadas.
  7. O Juris Correspondente não interfere nos valores cobrados pelo Correspondente pelos serviços prestados.
  8. Não será imputada ao Juris correspondente qualquer responsabilidade pelas conseqüências originadas em virtude de atos ou omissões praticados por seus Correspondentes ou Buscadores.
  9. O Juris Correspondente poderá excluir o Correspondente da sua base de correspondentes, caso o mesmo não esteja cumprindo as diligências contratadas ou esteja agindo em desconformidade com o Código de Ética da OAB, a legislação vigente ou com o presente Termo.
  10. Os dados do Correspondente ficarão disponíveis nas bases de correspondentes das cidades escolhidas no cadastro, pelo período contratado, a partir da confirmação do pagamento.
  11. Os dados dos Correspondentes poderão ser exibidos hierarquicamente por critérios meritórios (avaliações etc) e alfabético.
  12. Os dados dos Correspondentes mais bem avaliados poderão ser exibidos em espaços de destaque, a critério do Juris Correspondente.
  13. O Juris Correspondente não se responsabiliza por danos e problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados ocorridos na Internet, bem como por quaisquer outros eventos fora de seu controle.
  14. Na hipótese de reclamação ou ação administrativa/judicial em face de qualquer um dos Correspondentes ou Buscadores, considera-se parte totalmente ilegítima para responder/figurar no pólo passivo a empresa Juris Correspondente, devendo ser eximida de toda responsabilidade, o mesmo se aplicando a seus funcionários, agentes, representantes e procuradores.
  15. O Juris Correspondente poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar a configuração de seu site, podendo também eliminar ou acrescentar qualquer advogado em seu banco de dados, bem como alterar os regulamentos e serviços disponibilizados para as partes.

4 Do Pagamento

  1. O Correspondente poderá contratar planos trimestrais, semestrais ou anuais.
  2. O pagamento do plano contratado será realizado por meio da plataforma Moip, que garante a devolução do dinheiro em caso de fraudes.
  3. O Moip é o responsável por qualquer assunto referente ao pagamento.
  4. Em caso de ausência de pagamento, o Correspondente não poderá se candidatar às oportunidades de diligências recebidas. Em se tratando de renovação de cadastro (em virtude de encerramento do prazo), os dados do Correspondente serão imediatamente suspensos em dia posterior ao do vencimento do plano.
  5. A nota fiscal será emitida 8 (oito) dias corridos após o pagamento ser processado e estará disponível dentro do perfil do usuário. Para acessá-la, o(a) usuário(a) deve deve estar logado(a) na plataforma, clicar em “Configurações” e, em “Pagamento” rolar a página até o final e clicar em “Ver Nota Fiscal”.

5 Do Cancelamento

  1. O Correspondente poderá a qualquer momento requerer por e-mail (contato@juriscorrespondente.com.br) o cancelamento de sua conta.
  2. O Juris Correspondente tem até 03 (três) dias úteis para excluir os dados do Correspondente de sua base.
  3. O assinante só terá direito à devolução integral do valor pago se decorridos até 7 (sete) dias da contratação do plano, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Após esse período de tempo, serão descontados os dias de serviço utilizados, as taxas do Moip*, impostos** e descontos recebidos. Apurado o saldo remanescente, o estorno será feito.
  4. Caso o assinante tenha optado por um plano de 06 (seis) ou 12 (doze) meses, ele não fará jus aos desconto recebido no momento do cancelamento.
  5. Uma vez pedido o cancelamento em até 7 (sete) dias, a devolução integral já está garantida, mesmo que o assinante e o Juris Correspondente ainda estejam negociando o cancelamento da conta ou não.
  6. Veja como é feito o nosso cálculo de restituição:
    Valor Pago = VP
    Imposto = I: (13,83%)
    Taxa do Moip = TM: 4,09% VP + R$ 0,39
    Valor do dia sem desconto = VD: R$ 0,89
    (Valor Cheio R$ 396 - I (R$ 396 x 0,1383) - TM (R$ 396 x 0,0409 + R$ 0,39) / 365)
    Dias cumpridos = DC
    Cálculo: (VP - (I x VP) - (TM x VP)) - (DC x VD) = X (valor a ser restituído)
  7. Quando os serviços do Juris Correspondente são contratados, nós automaticamente pagamos taxas para o Moip e os impostos devidos. Esses valores são devidamente declarados para a Receita Federal e não podem ser recuperados, uma vez que o fato gerador já ocorreu. Além disso, não existe legislação que obrigue a empresa a devolvê-los. A nossa política de restituição não é uma exigência legal e sim um benefício oferecido aos nossos assinantes. Devolvemos os dias não utilizados, porém as taxas e impostos já incidem no momento da contratação e sobre o valor total contratado.
  8. O Juris Correspondente terá até 10 (dez) dias úteis para concluir o processo de restituição e escolherá a forma de pagamento que for mais conveniente em cada caso de estorno.
*Taxas Moip: Boleto, cartão de crédito ou transferência: 4,09% + R$ 0,39 por transação
**Impostos: ISS: 2,5% PIS: 0,65% COFINS: 3% Contribuição Social (CSSL): 2,88% Imposto de Renda: 4,8% Total de Impostos: 13,83%

6 Foro

  1. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo.

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