Termos de uso
Termos de Uso e Política de Privacidade Juris Correspondente

Última atualização em 13/11/2018.
Os Termos de Uso e Cadastro, bem como funcionalidades do sistema, poderão ser alterados a qualquer momento. Caso a parte não concorde com o novo regulamento, deverá solicitar o cancelamento imediato de sua conta. Uma vez não requerido, considerar-se-á aceito os novos Termos de Uso e Cadastro.

  1. DAS PARTES
    1. De um lado, Juris Correspondente Serviços de Informação na Internet LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 16.577.036/0001-72, situado na Av. do Contorno, 2905, Térreo, Belo Horizonte - MG, simplesmente denominado Juris Correspondente e, de outro lado, Advogado Correspondente, pessoa física ou jurídica, simplesmente denominada Correspondente, têm entre si acertado o que segue.
    2. Este Termo também se aplica a todos os advogados, sociedades de advogados e demais pessoas que busquem correspondentes por meio do Juris Correspondente, simplesmente denominados Buscadores.

  2. DO OBJETO
    1. A plataforma permite ao Correspondente o cadastramento em sua base de dados e a divulgação de seu perfil no site juriscorrespondente.com.br para diligências que vierem a ser requeridas.
    2. Ao realizar o preenchimento completo de seu perfil, será garantido ao usuário a divulgação do mesmo no Diretório de Profissionais:
      1. O perfil divulgado no Diretório de Profissionais terá uma página exclusiva com foto, descrição, cidades atendidas, serviços prestados, áreas de atuação e recomendações;
      2. A página exclusiva do Correspondente que possui um Plano Ativo será exibida com prioridade em relação aos que não possuem Plano.
    3. O Juris Correspondente possibilita ao Buscador o envio de diligências para Correspondentes cadastrados no território selecionado.
    4. Ao adquirir um dos planos comercializados, o Correspondente:
      1. Terá a possibilidade de responder às demandas que vier a receber;
      2. Poderá se cadastrar em até 1000 (mil) cidades para receber diligências que forem solicitadas;
      3. Tem acesso a conteúdos exclusivos, como e-books, artigos, dicas por email e outros materiais;
      4. Tem acesso a descontos exclusivos em parceiros do Juris Correspondente;
      5. A divulgação do perfil somente garante o recebimento de propostas de diligências quando houver a procura por parte de Buscadores no espaço territorial indicado pelo Correspondente.
      6. Ganhará uma assinatura junto aos parceiros Dubbio e Vade Mecum Online e terá acesso a todas as funcionalidades que oferecem.
        1. Para ter acesso gratuito às assinaturas das outras plataformas, basta iniciar o cadastramento perante cada uma delas inserindo o mesmo e-mail utilizado no Juris Correspondente para que seus dados sejam migrados para as mesmas.
        2. As assinaturas das demais plataformas ficarão vigente enquanto a assinatura do Juris Correspondente estiver em vigor.
        3. Uma vez que o Juris Correspondente for cancelado, automaticamente as demais assinaturas também serão canceladas.
    5. A adesão aos planos oferecidos pelo Juris Correspondente não garante ao Correspondente:
      1. O recebimento de diligências. A demanda pelo serviço depende exclusivamente da necessidade de Buscadores nas cidades cadastradas pelo próprio correspondente;
      2. A contratação de seus serviços. A escolha é realizada exclusivamente pelos Buscadores com base em seus próprios critérios.

  3. POLÍTICAS DE USO
    1. O Juris Correspondente é destinado a Pessoas Físicas e Jurídicas, sendo que a segunda deverá ser devidamente representada por pessoa capaz e com poderes para tanto.
    2. O representante da Pessoa Jurídica declara que possui poderes para todos os fins e responderá solidariamente por qualquer violação a este instrumento.
    3. O cadastramento no sistema está limitado a um perfil por CPF ou CNPJ e é pessoal e intransferível.
    4. O Correspondente se compromete a preencher o cadastro disponibilizado pelo Juris Correspondente, declarando que todas as informações são verdadeiras, ciente das penalidades legais conforme dispõe o art. 299 do Código Penal.
    5. O Correspondente igualmente se compromete a conservar e atualizar o seu registro a fim de mantê-lo verdadeiro, exato, atual e completo.
    6. O Juris Correspondente não se responsabiliza pelas informações inseridas no sistema, cabendo as partes checarem a regularidade e procedência dos dados.
    7. O acesso permitido a Correspondentes não aderentes de um dos planos poderá ser modificado a qualquer momento pelo Juris Correspondente, independentemente de aviso prévio.

  4. DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
    1. O Juris Correspondente não atua como Intermediário, Negociador, Agenciador e não possui qualquer responsabilidade pela contratação dos serviços de correspondência.
    2. O contato e a negociação são feitos diretamente entre Buscadores e Correspondente, não possuindo, o Juris Correspondente, qualquer responsabilidade ou interferência pelo que for ajustado.
    3. Correspondentes e Buscadores têm ciência de que o Juris Correspondente não irá exercer qualquer supervisão ou monitoramento antes, durante ou após a prestação do serviço estabelecido entre Correspondentes e Buscadores.
    4. O Juris Correspondente não possui acesso a qualquer negociação ou contrato pactuado entre Correspondentes e Buscadores.
    5. O simples recebimento e/ou envio de pedido de diligência não vincula as partes envolvidas, as quais deverão se certificar que o negócio está devidamente firmado e quais os termos estabelecidos.
    6. Quando uma diligência é solicitada por um Buscador, o sistema automaticamente enviará a todos os Correspondentes cadastrados naquele território uma solicitação automática, a qual jamais poderá ser considerada como forma de contratação do serviço.
    7. A diligência somente será considerada aceita após ambas as partes expressamente concordarem com os termos propostos.
    8. O Juris Correspondente não se responsabiliza pelo serviço prestado pelo Correspondente, incluindo, mas não se limitando a forma de prestação, execução, cumprimento do serviço e/ou atenção aos prazos acordados.
    9. Igualmente, o Juris Correspondente não possui qualquer responsabilidade pela forma, prazo e/ou pagamento da diligência.
    10. O Juris Correspondente não possui autonomia para cancelar ou anular uma diligência contratada.
    11. O Correspondente declara ser de sua inteira responsabilidade o cumprimento das diligências contratadas.
    12. O Juris Correspondente não possui competência, legitimidade ou eficácia legal para resolver conflitos entre Buscador e Correspondente, os quais deverão ser discutidos judicialmente ou administrativamente perante a OAB de sua região.
    13. O contrato de prestação de serviços firmado entre Buscador e Correspondente gera obrigação e vínculo somente entre as partes, devendo sempre observar os princípios contratuais, especialmente a boa-fé e lealdade.
    14. O Juris Correspondente não interfere nos valores cobrados pelo Correspondente pela prestação de seus serviços, porém, expressamente aconselha seus usuários a seguirem os valores estipulados pela Tabela de Honorários da OAB de cada seção, os quais estão disponíveis clicando aqui.
    15. O Juris Correspondente aconselha seus usuários a comunicar a OAB de cada seção sobre colegas que ofereçam valores aviltantes.
    16. O Juris Correspondente expressamente aconselha aos seus usuários a oferecer todo e qualquer tipo de serviço juridico de acordo com o Código de Ética da OAB e com o Estatuto da OAB, estando o Juris Correspondente isento de qualquer responsabilidade pela não observação do determinado.
    17. Não será imputada ao Juris Correspondente qualquer responsabilidade pelas consequências originadas em virtude de atos ou omissões praticadas por seus Correspondentes ou Buscadores em observância às estipulações legais.

  5. DOS DADOS DOS CORRESPONDENTES
    1. Os Correspondente terão seus dados disponíveis na base de dados do sistema, sendo exibidos de acordo com os serviços oferecidos e as cidades escolhidas no cadastro.
    2. Os dados dos Correspondentes poderão ser exibidos no sistema hierarquicamente por critérios meritórios, alfabético ou de forma aleatória.
    3. Os Correspondentes melhor avaliados poderão ter seus dados exibidos em espaços de destaque a critério do Juris Correspondente.
    4. O Juris Correspondente preserva a privacidade dos dados de seus Usuários (Correspondentes e/ou Buscadores), e se compromete a não revelar dados pessoais, salvo se por determinação legal ou por meio de ordem ou intimação de algum órgão, autoridade ou tribunal de jurisdição competente e com poderes para tanto.
    5. O Juris Correspondente poderá disponibilizar para outros usuários apenas dados públicos que constem no perfil de cada Correspondente, os quais são responsáveis por sua veracidade e ocasionais danos que possam gerar.
    6. O Juris Correspondente não garante nenhum tipo de exclusividade aos Correspondentes.

  6. DA DISPONIBILIDADE DO SISTEMA
    1. O Juris Correspondente não se responsabiliza por danos e/ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados ocorridos na Internet, bem como por quaisquer outros eventos fora de seu controle.
    2. O Juris Correspondente se empenha em manter a maior disponibilidade possível de seus servidores e sistemas, não podendo ser responsabilizado por casos fortuitos e força maior.
    3. A fim de se evitar maiores prejuízos, aconselha-se aos usuários a manterem backup dos dados e contatos dos Buscadores para eventuais contatos em caso de indisponibilidade do sistema.

  7. DA RESPONSABILIDADE
    1. Na hipótese de reclamação ou ação administrativa/judicial em face de qualquer um dos Correspondentes ou Buscadores, o Juris Correspondente é parte totalmente ilegítima para responder/figurar no pólo passivo, devendo ser eximido de toda responsabilidade. O mesmo é aplicado a seus funcionários, agentes, representantes e procuradores.
    2. O Juris Correspondente poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar a configuração de seu sistema, podendo também eliminar ou acrescentar qualquer advogado em seu banco de dados, bem como alterar os regulamentos e serviços disponibilizados para as partes.
    3. Os Buscadores expressamente reconhecem que o sistema disponibilizado pelo Juris Correspondente somente possibilita o contato entre Correspondentes e Buscadores para realizar diligências, sendo toda negociação e prestação de serviço de responsabilidade exclusiva do Buscador e Correspondente.
    4. Os Buscadores estão cientes de que possuem livre escolha na contratação do Correspondente que irá atender sua demanda de acordo com seus próprios critérios.
    5. Os Buscadores concordam que o Juris Correspondente não possui qualquer responsabilidade por, mas não se limitando a:
      1. Disponibilidade, qualidade, forma, prazo e demais características oriundas do serviço contratado;
      2. Danos eventualmente causados pelo Correspondente contratado para a prestação do serviço; e
      3. Danos decorrentes das informações disponibilizadas pelos Correspondentes.
    6. Caso o Juris Correspondente seja objeto de qualquer demanda judicial/administrativa que venha a ser condenado a restituir valores, é assegurado o seu direito de regresso contra o Buscador ou Correspondente real causador do dano.

  8. DADOS DE TERCEIROS
    1. As informações inseridas por terceiros por meio de artigos, textos e opiniões expressas no sistema, não representam, necessariamente, a opinião do Juris Correspondente.
    2. O Juris Correspondente se reserva o direito de excluir sumariamente ou se recusar a distribuir qualquer informação inserida que:
      1. Infrinja a legislação vigente, constituindo ilicitudes cíveis ou penais;
      2. Viole o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ou Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil;
      3. O usuário não possua direitos ou permissão do autor para fazê-lo;
      4. Seja protegido por direitos autorais ou copyrights ou que por qualquer razão viole direitos de terceiros;
      5. Possua conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório, abusivo, pornográfico, obsceno, injurioso, vexatório, enganoso, calunioso, violento, vulgar, de propaganda não solicitada, de assédio, ameaça etc;8.2.4. Seja protegido por direitos autorais ou copyrights ou que por qualquer razão viole direitos de terceiros;
      6. Possua banners publicitários e/ou qualquer tipo de comércio não autorizado expressamente pelo Juris Correspondente;|
      7. Conteúdo que provoque, por sua extensão, formato ou qualquer outro método, dentre eles, mas não se limitando, links para vírus, cavalo de Tróia, worm, bomba relógio ou outro mecanismo que se destinam a danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação do Juris Correspondente;
      8. Contenha informações privadas de outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem sua expressa autorização e permissão.
    3. O Correspondente ou Buscador que publicar informações no sistema Juris Correspondente, expressamente, declara possuir direitos ou permissão para fazê-lo, a qual deverá ser apresentada no ato da publicação.
    4. Ao enviar, publicar ou exibir qualquer conteúdo através da plataforma, o usuário autoriza ao Juris Correspondente usar, copiar, reproduzir, processar, adaptar, modificar, publicar, transmitir, exibir e distribuir tal conteúdo em todos e quaisquer meios ou métodos de distribuição.

  9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
    1. O uso dos serviços fornecidos pelo Juris Correspondente ou adesão aos Termos de Uso e Cadastro não confere aos Correspondentes e Buscadores, salvo prévia autorização por escrito:
      1. Propriedade sobre direitos de propriedade intelectual sobre os serviços ou sobre o conteúdo que for acessado;
      2. Direito de usar textos, fotografias, imagens, nomes, títulos, textos, artigos, obras literárias, informações do banco de dados de usuários, marcas, logotipos ou o nome Juris Correspondente, dentre outros, os quais estão protegidos por todo o ordenamento jurídico nacional ou internacional.
    2. Todas as marcas comerciais incluídas no sistema do Juris Correspondente são de sua propriedade ou lhes foram outorgadas sob licença ou autorização por seus titulares para sua utilização.
    3. O Correspondente ou Buscador assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do Juris Correspondente.

  10. DAS PARCERIAS
    1. O Juris Correspondente poderá firmar parcerias com outros fornecedores de serviços ou conteúdo e esporadicamente poderá disponibilizar links de acessos aos parceiros mediante autorização ou licença de seus titulares.
    2. A divulgação de websites parceiros não caracteriza o Juris Correspondente como proprietário ou operador dos demais sistemas, os quais podem ser excluídos sem qualquer aviso prévio.
    3. As opiniões, conteúdos e quaisquer outros dados ou serviços disponibilizados por parceiros, não representam, necessariamente, a opinião do Juris Correspondente.
    4. As parcerias ocasionalmente formadas não geram qualquer tipo de vínculo societários, responsabilidade ou garantia pelo Juris Correspondente, salvo estipulação em contrário.

  11. DO PAGAMENTO
    1. O Correspondente poderá contratar planos de assinatura mensais, trimestrais, semestrais ou anuais.
    2. Os planos mensais, trimestrais e semestrais só poderão ser contratados mediante pagamento por cartão de crédito, na modalidade recorrente.
    3. Os planos recorrentes serão automaticamente renovados após o período contratado.
    4. Os planos anuais poderão ser contratados mediante pagamento por cartão de crédito ou boleto. Se for contratado por meio de cartão de crédito, será feito na modalidade recorrente. (vide item 11.2)
    5. O pagamento do plano contratado será realizado por meio da plataforma Wirecard.
    6. O Juris Correspondente não se responsabiliza por problemas relacionados ao correto funcionamento da plataforma Wirecard, que será a única responsável pelos eventuais danos causados por falhas de seu sistema.
    7. Os planos contratados não podem ser parcelados no cartão de crédito, boleto ou qualquer outra modalidade.
    8. Em caso de ausência de pagamento, o Correspondente não poderá responder às oportunidades de diligências recebidas, não terá o seu perfil com destaque no Diretório de Profissionais e não terá acesso a conteúdos exclusivos.
    9. A nota fiscal será emitida em até 8 (oito) dias corridos após o pagamento ser processado e estará disponível dentro do perfil do usuário na área de assinaturas/pagamento.

  12. DA RESCISÃO
    1. O Juris Correspondente poderá cancelar a conta do Correspondente ou excluir Buscadores de sua base, caso o mesmo:
      1. Viole qualquer disposição deste Termo de Uso e Cadastro, da Política de Privacidade ou de quaisquer outras normas estabelecidas pelo Juris Correspondente;
      2. Reiteradamente não esteja cumprindo as diligências contratadas;
      3. Esteja agindo em desconformidade com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ou Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil;
      4. Publique informações que violem o previsto no item 8, dependendo do grau da informação divulgada.
    2. Havendo reiteradas denúncias por parte de Buscadores ou Correspondentes, sobre prestação de serviço, pagamentos ou qualquer outra situação, o Juris Correspondente poderá, a seu exclusivo critério, abrir uma sindicância para apurar a realidade do ocorrido, podendo a parte denunciada ser suspensa enquanto perdurar a investigação.
    3. Caso o Usuário seja reincidente por três vezes consecutivas em infrações que gerem suspensão de acesso, iguais ou não, o mesmo poderá ter a sua conta cancelada.
    4. Caso fique constatada que a denúncia foi falsa, a parte Denunciante poderá ser submetida às mesmas sanções previstas no item 12.3.
    5. O Juris Correspondente se reserva ao direito de bloquear a futura assinatura de planos por usuários que tiveram sua conta cancelada, pelo período máximo de 01 (um) ano.
    6. No caso de rescisão antecipada, a parte que a ocasionou estará sujeita a multa de 10% (dez por cento) do pacote contratado corrigido e atualizado ao momento da infração, sem prejuízos a outras penalidades cíveis ou criminais cabíveis.
    7. Em todos os casos serão observadas as regras previstas no item 7 do presente Termo.

  13. DO CANCELAMENTO
    1. O Correspondente poderá, a qualquer momento, realizar o cancelamento de sua assinatura acessando a área “Minha Assinatura” dentro de sua conta no Juris Correspondente.
    2. O cancelamento da assinatura significa que será cancelada a recorrência, ou seja, a renovação automática.
    3. Após o cancelamento, o Correspondente continuará a ter acesso ao sistema até o fim do período contratado, sem ter direito a estornos, exceto no caso previsto no item 13.5.
    4. O Juris Correspondente tem até 07 (sete) dias úteis para excluir os dados do Correspondente de sua base, caso seja requerido.
    5. No caso de pedido de cancelamento feito em até 07 (sete) dias corridos da contratação do plano, o Juris Correspondente concede, por mera liberalidade, aos seus usuários, a devolução integral do valor pago.
      1. 13.5.1. Neste caso, o Correspondente não continuará a ter acesso ao sistema.
    6. O Juris Correspondente terá até 60 (sessenta) dias para concluir o processo de restituição e escolherá a forma de pagamento que for mais conveniente em cada caso de estorno.
      1. Nos casos de estornos realizados diretamente no cartão de crédito, o prazo para reembolso é definido pela operadora do cartão utilizado na compra.
      2. Nos casos de estornos de pagamentos feitos por boleto bancário, o estorno será realizado para conta bancária fornecida pelo Correspondente.
    7. O cancelamento ou rescisão em nenhuma hipótese escusará o Correspondente de compromissos previamente assumidos com Buscadores ou com o Juris Correspondente.
    8. Qualquer devolução de valores de modo diverso dos aqui estabelecidos não configurará novação ou adição de cláusulas, sendo mera tolerância por parte do Juris Correspondente.

  14. DOS TERMOS GERAIS
    1. O Juris Correspondente não recebe qualquer valor decorrente da contratação de Correspondentes por meio de seu sistema.
    2. Nenhuma pessoa está autorizada a cobrar ou receber valores em nome do Juris Correspondente.
    3. O Juris Correspondente poderá disponibilizar ferramenta para que os Correspondentes sejam avaliados por seu desempenho.
    4. O resultado das avaliações poderá ser disponibilizado no perfil de cada usuário.
    5. A avaliação não possui qualquer participação ou influência do Juris Correspondente.
    6. O Correspondente se compromete a observar as regras relativas à publicidade, informação e propaganda especialmente aquelas previstas no art. 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina da OAB, disponível no link blog.juriscorrespondente.com.br/tabelas-de-honorarios.
    7. O Correspondente declara que:
      1. Estipulará os valores de seus serviços de acordo com as tabelas de honorários de cada seção da OAB, repudiando o aviltamento de honorários;
      2. Cobrar ou oferecer valores aviltantes prejudica toda a classe advocatícia sucateando e transformando o serviço prestado pela categoria em um leilão de menor preço;
      3. Não existe qualquer vínculo entre o Correspondente e o Juris Correspondente de cunho trabalhista e/ou societário;
      4. Reconhece que o pagamento por seus serviços será efetuado por terceiros denominados Buscadores, sem qualquer envolvimento do Juris Correspondente;
      5. Concorda que seja denunciado à lide caso o Juris Correspondente venha a figurar no pólo passivo de qualquer demanda judicial que tenha como objeto a prestação e serviços do Correspondente;
      6. Concorda em indenizar o Juris Correspondente caso este tenha que arcar com qualquer indenização, despesa ou qualquer tipo de restituição financeira por danos oriundos do serviço de correspondente prestado;
      7. Responderá civil e penalmente por qualquer infração ao ordenamento jurídico vigente ocasionados por seus atos e conduta;
      8. Possui os requisitos necessários, sejam eles, legais ou técnicos para a realização dos serviços solicitados por Buscadores.
      9. Concorda em receber publicidade e oportunidades do Juris Correspondente por meio de e-mail e/ou sms. Caso não possua interesse em receber tais informações, deve escolher a opção de descadastramento clicando na parte inferior do email recebido.

  15. DO FORO
    1. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo.
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