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Petição
- Recurso administrativo
- Desenquadramento SIMPLES
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Petição
- Inicial
- Prescrição intercorrente - cancelamento protesto - extinção do débito - tutela antecipada
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Petição
- Inicial
- Embargos à execução cível
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Documentos
- Contestação
- Modelo de Contestação de Dano Ambiental
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Petição
- Inicial
- Ação declaratória de inexistência de divida - FIES - tutela urgência
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Petição
- Recurso
- Embargos de Declaração - Erro Material e Omissão - Condenação Honorários Justiça Trabalho
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Petição
- Contestação
- Trabalhista - Defesa - Estabilidade da gestante desconhecimento
-
Petição
- Inicial
- Petição Inicial - Previdenciária - Concessão de benefício por incapacidade - COVID-19
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Petição
- Inicial
- Ação de Divórcio - Divisão de Bens - Regulamentação de visitas
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Documentos
- Diversos
- Substabelecimento com reserva
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Petição
- Recurso Extraordinário
- Recurso - Recurso Extraordinário - Inadmissão de Recurso Inominado, violação ao duplo grau de jurisdição, ampla defesa e contraditório
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Documentos
- Simples
- Declaração de concordância de transferência de guarda de menor
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