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Petição - Defesa - Petição - Alegações Finais - Defesa - Lei Maria da Pena -
petição - Contestação - Contestação - Cobrança indevida - Da legalidade da retenção - Dano Moral -
Contratos - Acordo Individual - Contrato - Termo aditivo do contrato de trabalho - desconto de salário -
Contratos - Acordo Individual - Contrato - Locação de imóvel -
Petição - Inicial - Ação de Divórcio - Divisão de Bens - Regulamentação de visitas -
Petição - Requerimento - Chamar o feito à ordem - Excesso de penhora -
Petição - Inicial - Indenização por cobrança indevida - dano moral - dano material - conta conjunta falecido - tutela de urgência -
Petição - Contestação - Trabalhista - Defesa- Incompetência da Justiça do Trabalho para execução INSS -
Petição - Simples - Descadastramento de advogado -
Petição - Inicial - Reclamação Trabalhista com pedido de liberação de FGTS -
Petição - Simples - Petição - Progressão de regime de pena - COVID-19 -
Petição - Inicial - Petição Inicial - Ação Revisional de contrato de locação - COVID-19 -
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