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Contratos - Diversos - Cessão de direito de compra e venda -
Petição - Simples - Manifestação justiça gratuita já deferida -
Petição - Contestação - Direito de Arrependimento - Dano Moral - Mero Aborrecimento - Dano Punitivo -
Petição - Simples - Restituição de prazo - Autos indisponíveis no cartório -
Petição - Inicial - Ação danos morais por greve instaurada por sindicato -
Documentos - Diversos - Declaração de isenção de IRPF -
Petição - Requerimento - Revogação de prisão preventiva -
Petição - Execução - Cheque -
Petição - Inicial - Embargos à execução cível -
Petição - Recurso - Embargos de Declaração - Erro Material e Omissão - Condenação Honorários Justiça Trabalho -
Petição - Defesa - Preliminar - tráfico de drogas -
Contratos - Particular - Distrato de locação não residencial sem multa -
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